Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei10.990 de 13/12/2004Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.176 de 06/09/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.172 de 06/09/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.146 de 26/07/2005Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei112 de 05/11/1935Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.338 de 03/08/2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.499 de 28/06/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei11.528 de 11/10/2007Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...121312141215...1250