Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei3.786 de 02/08/1960Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.928 de 04/08/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.934 de 07/08/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.980 de 10/09/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.955 de 24/08/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.947 de 18/08/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.988 de 25/09/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.996 de 30/09/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...120512061207...1250
