É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento de salário-família aos servidores do mesmo Conselho.

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei nº 2.204 de 27 de Abril de 1954

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º