Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei2.029 de 16/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.010 de 05/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.016 de 12/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.024 de 15/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.013 de 12/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei1.876 de 02/06/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.015 de 12/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei2.017 de 12/10/1953Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...120312041205...1250