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de certas funções e atribuições da Administração Pública por pessoas jurídicas, públicas ou privadas que estão ligadas ao...
pautas e submetidas ao ao interesse público e às noções mais essenciais do Estado de Direito.Trazendo a temática para a seara...
A Constituição Federal prevê amplo sistema de inviolabilidades e imunidades parlamentares que buscam conceder ao...
conduta ativa ao Poder Público, como também a evitar abusos.Contudo, o reconhecimento dos abusos e a fiscalização da atividade...
ou órgãos, salvo ao ente público ao qual se encontram vinculadas.
inquérito policial tem três formas de instauração: de ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público...
Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função administrativa stricto sensu e/ou política, ao...
importância e indispensabilidade à construção de uma justiça social efetiva, a realização da seguridade social compete ao...