propor ou não a ação penal.- nos fatos imputados contra o presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro...
anterior, caso inicialmente credor e devedor mantivessem conta bancária em mesma instituição e cuja transferência fosse...
cometido contra integrantes de órgãos da segurança pública e seus familiares: Homicídio cometido contra autoridade ou agente...
seja tida como válida por 2/3 da Câmara, o Presidente da República será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal...
Na seção I, do Capítulo VI, intitulado “Dos crimes contra a liberdade pessoal", estão elencadas as condutas que...
receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra...
de quinze dias: em razão da maior ofensividade da conduta.- se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos: em...
Assim, a Justiça do Trabalho brasileira é composta pelas Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho (TRT’s) e Tribunal...