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O Direito é instrumento de harmonização social e, por assim ser, pretende atender aos anseios sociais de um determinado...
1/12 por mês completo de serviço ou fração superior a 14 dias, ainda que se trate de término do contrato de trabalho a termo...
a ter o direito à fruição de 30 dias de férias, os quais podem ser aproveitados de uma única vez ou de forma fracionada...
O Direito do Trabalho é, além de uma rica e dinâmica ciência jurídica, uma ferramenta de proteção do trabalhador...
tais direitos (art. 15).Apesar de a CF/1988 não determinar quais são os casos de perda e quais os de suspensão, a doutrina...
A iniciativa popular de leis ocorre quando se confere a determinado número de eleitores o direito de propor uma...
que é posta à apreciação de um órgão dotado de poder jurisdicional....
São exemplos de exercício do poder de decisão a prolação de sentenças, de decisões interlocutórias e até mesmo de despachos...