“Termo” em Conceitos
- ConceitoControle ou tutela
agentes e entidades estatais não podem abandonar, modificar ou alterar os objetivos que lhes foram atribuídos por lei.Em termos...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Controle ou tutela
- ConceitoVantagens
Nos termos da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vantagens
- ConceitoDisponibilidade e do Aproveitamento
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Disponibilidade e do Aproveitamento
- ConceitoCompetências privativas
Eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.Tal como ocorre com o Congresso Nacional, as atribuições...
- Constitucional
- Organização dos poderes
- Poder legislativo
- Câmara dos deputados
- Competências privativas
- ConceitoAção penal privada
pelo Ministério Público, no prazo de 03 dias, na ocorrência dessa hipótese o órgão acusatório precisará intervir nos termos...
- Processo Penal
- Ação penal
- Dos tipos de ação penal
- Ação penal privada
- ConceitoEspecialidade
Ou seja, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza de forma expressa.Em termos práticos, a Administração...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Especialidade
- ConceitoRequisitos
ideal e fechado de provimento de cargo público, temos alguns requisitos que são comuns aos provimentos em geral, nos termos...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Provimento
- Requisitos
- ConceitoLegalidade formal
legislativo constitucional), dando-se toda a iniciativa, deliberação, aprovação, promulgação e publicação da lei nos termos...
- Processo Civil
- Normas fundamentais
- Princípios
- Juridicidade-Legalidade
- Legalidade formal