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dentro do que preconiza a Ordem Social defendida pelo texto constitucional vigente (art. 196, 197 e 198, da CF).Com efeito, não...
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:I...
aquelas que produzem efeito imediato e, portanto, não estão sujeitas a condição, termo ou encargo (ou modo).
são ilimitados e que, caso este não observe os limites constitucionalmente postos para decretação do instituto, poderá cometer...
Por exemplo, um imóvel, um veículo.Os bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis são aqueles abstratos, que não podem ser...
O inquérito policial militar visa apurar qualquer crime militar, desde que não tenha havido flagrante delito ou não se trate...
Não são aplicáveis as majorantes de pena nos casos de extorsão qualificada. - Súmula Anotada 96 - STJ.
industrializado ou in natura e/ou o comerciante de um produto/serviço (atua apenas na venda).- (iv) fornecedor equiparado: é o terceiro...