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à saúde, esta comporta duas vertentes distintas: (i) negativa, no sentido do indivíduo poder exigir do Estado ou de terceiros...
A previsão comina um aumento de pena variável, de ⅓ a ⅔ da pena, a ser definido pelo magistrado na terceira fase da dosimetria...
Jurídico Anulável): Envolve preceitos de ordem privada e sua declaração depende de ação judicial movida pela parte interessada...
No parágrafo primeiro são estabelecidas majorantes, com aumento fixo de metade da pena, aplicada na terceira fase dosimetrica...
uso da violência, grave ameaça ou redução à impossibilidade de resistência, que deve ser empregada contra a vítima ou terceiros...
Judiciário (garantia de imparcialidade, bem como de observância às regras do devido processo legal), para os demais interessados...
Ou seja, se o interessado acha que teve um direito lesado/ameaçado, deve ele próprio buscar apoio jurisdicional, não podendo...
art. 352 e ss, do Código Civil (CC, art. 379).Por fim, a compensação não poderá ocorrer em detrimento de direito de terceiro...