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certame devem ser expostas em edital a ser devidamente publicado, de modo a garantir a ampla participação de todos os interessados...
diz-se que têm eles uma eficácia horizontal, também denominada por alguns como eficácia dos direitos fundamentais entre terceiros...
interventor de observar os limites das suas atribuições, o Estado poderá ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros...
e critérios para aquela licitação, sendo, portanto, a “lei da licitação”, vinculando a Administração Pública e os interessados...
da Lei nº 8.112/90).As regras do certame devem constar em edital a ser amplamente publicado, de modo que todos os interessados...
sujeitos do processo e não pode ser mitigada; e (ii) a segunda, por referir-se à publicidade externa e dirigir-se a terceiros...
Terceira classe: irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, que só serão elegíveis na ausência de dependentes...
de um mesmo assunto/bem/direito, o conflito era resolvido entre os próprios indivíduos divergentes, sem a atuação de terceiros...