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Primeiramente, o interessado deve ter idade mínima de 16 anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 3.048/99.
O aumento será de ⅙ a ⅓ da pena, a ser aplicado na terceira fase da dosimetria.
caírem ou coisas lançadas;- Art. 933 – responsabilidade de pais, tutores, curadores, empregadores pelos danos causados a terceiros...
Logo, a matéria do dano prende-se à da indenização, de modo que só interessa o estudo do dano indenizável” (Da inexecução...
que possuem vícios insanáveis em seu plano de validade.A nulidade do negócio jurídico pode ser apontada por qualquer interessa...
ou seja, eventual distribuição a juízo incompetente não pode ser reconhecida de ofício e deve ser arguida pela parte interessada...
que o fornecedor “na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados...
a atuação dos órgãos e membros do Poder Judiciário se dê de forma imparcial.Ou seja, o Poder Judiciário deve ser um terceiro...