Busca AIConceitosTodas as Áreas“Tempo de pagamento” em ConceitosConceitoCompetências privativasart. 48, CF).Além das competências privativas do Congresso Nacional previstas no art. 49, da CF - e que por serem do Parlamento...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder legislativoSenado federalCompetências privativasConceitoInternet das coisasprestação de serviços — como a coleta e tratamento de dados, atualizações automáticas de software e a interação em tempo...ConsumidorComércio Eletrônico e Consumidor DigitalNovas tipologias no consumo digitalInternet das coisasConceitoRelação com o Marco Civil da Internet e LGPDIsso porque, quando a plataforma atua de forma ativa na mediação da oferta, no processamento do pagamento, na organização...ConsumidorComércio Eletrônico e Consumidor DigitalRegras para Comércio EletrônicoRelação com o Marco Civil da Internet e LGPDConceitoCompetências exclusivasdo regimento interno do Parlamento e aqueles das suas casas legislativas.Assim, são de competência exclusiva do Congresso...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder legislativoCongresso nacionalCompetências exclusivas1...8384858687