“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal914 de 13/09/1995
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos dos §§ 4º e 6º, do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal a seguinte Lei, resultante de projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal2.164 de 23/12/1998
Art. 1º - As agências bancárias e laboratórios de análises clínicas localizados no Distrito Federal deverão ser dotados de cadeiras ou assentos para o público.
Lei do Distrito Federal7.467 de 28/02/2024
Art. 2º, VI - 1% da concessão onerosa de do Serviço Público de Exploração de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Distrito Federal;...
Lei do Distrito Federal7.330 de 31/10/2023
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:...
Lei do Distrito Federal5.309 de 18/02/2014
Art. 17, V - respeitar o passageiro, o público em geral e os agentes públicos, sendo-lhes cortês e prestativo;...
Lei do Distrito Federal6.688 de 28/09/2020
Art. 1º - O poder público do Distrito Federal deve assegurar o fornecimento de fardamento (uniforme) para todos os profissionais que sejam obrigados a utilizá-lo e que desempenhem suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF. (Artigo Suspenso(a) pelo(a) ADI 0731464-97.2021.8.07.0000 de 30/09/2021)...
Lei do Distrito Federal6.586 de 25/05/2020
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal1.027 de 06/03/1996
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6°, do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...