“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.483 de 23/03/2004
Art. 1º, VII - incentivar o intercambio com entidades locais, nacionais e internacionais, a fim de promover a realização e a captação de eventos, no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade;...
Decreto do Distrito Federal21.029 de 23/02/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal e à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ $ 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal15.611 de 29/04/1994
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.790.000.000,00 (dois bilhões e setecentos e noventa milhões de cruzeiros reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Decreto do Distrito Federal426 de 15/07/1965
Art. 1º - O serviço de transporte de passageiros por veículos de uso coletivo, mediante pagamento individual, no Distrito Federal, obedecerá, em consonância com as linhas aqui discriminadas, os seguintes itinerários: Lilha nº 01 Taguatínga Clrcular: Nº 01.1 — Taguatinga Circular (Via Norte): Estação Rodoviária, Eixo, Academia de Polícia, SIA, Estrada de Taguatinga, Caixa d'Agua, Avenida Comercial, Mercado Norte, Avenida do Samdu, Caixa d'Agua, Estrada de Taguatinga, SIA, Academia de Polícia, Eixo, Estação Rodoviária. Nº 01.2 — Taguatinga Circular (Via Vila Dimas): Estação Rodoviácia, Eixo, Academia de Polícia, SIA', Estrada de Taguatinga, Caix...
Decreto do Distrito Federal40.806 de 21/05/2020
Art. 9º - A participação no Escritório Técnico Especial - ETE/TÚNEL TAGUATINGA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal29.623 de 16/10/2008
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal e ao Serviço de Limpeza Urbana - SLU, crédito suplementar, no valor de R$ 6.176.277,00 (seis milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Decreto do Distrito Federal25.723 de 04/04/2005
Art. 1º - Ficam extintas na Estrutura Orgânica do Departamento de Trânsito do Distrito Federal as seguintes unidades orgânicas: - Serviço de Registro e Controle de Auto Escolas, da Divisão de Educação de Trânsito, da Diretoria de Segurança de Trânsito; - Serviço de Cadastro e de Habilitação de Condutores, da Divisão de Habilitação e Controle de Condutores, da Diretoria de Controle de Veículos e de Condutores.
Decreto do Distrito Federal28.198 de 16/08/2007
Art. 7º - A participação na Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados do Distrito Federal - CSL, será considerada serviço público relevante, não cabendo a seus membros remuneração a qualquer título.