“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal41.163 de 01/09/2020
Art. 6º, §3º - A participação no Conselho Fiscal do FDR é considerada serviço público relevante e sem remuneração.
Decreto do Distrito Federal30.403 de 22/05/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 24.438.331,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e trinta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Decreto do Distrito Federal9.436 de 06/05/1986
Art. 28, §2º, V - maior tempo de serviço publico na Administra cão Direta ou Indireta do Distrito Federal;...
Decreto do Distrito Federal15.471 de 28/02/1994
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:...
Decreto do Distrito Federal46.718 de 02/01/2025
Art. 6º - A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.
Decreto do Distrito Federal3.912 de 26/10/1977
Decreto do Distrito Federal nº 3912 de 26 de Outubro de 1977...
Decreto do Distrito Federal17.103 de 09/01/1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal18.363 de 25/06/1997
Art. 1º - Fica criada área para Cemitério Regional - Cemitério Parque de Taguatinga - , à margem direita da Rodovia DF-001 (sentido Taguatinga-Brazlandia), na Região Administrativa de Taguatinga, consubstanciada no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 144/96, Planimétrico PLN 001/97, e no Memorial Descritivo MDE 144/96.