Decreto do Distrito Federal nº 15471 de 28 de Fevereiro de 1994

Revoga dispositivos do Decreto nº 15.160, de 29 de outubro de 1993.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, alterou a legislação sobre a política remuneratória do Servidor público da União; Considerando que nos termos da Lei nº 580, de 29 de outubro de 1993, o Poder Executivo do Distrito Federal foi autorizado a declarar, por meio de Decreto, os percentuais das antecipações e dos reajustes a serem adotados na política remuneratória de seus servidores, observando sempre os parâmetros e as condições fixadas pela União, bem como as disposições da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, que foi expressamente revogada pela supracitada Medida Provisória; RESOLVE:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 28 de fevereiro de 1994.