“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal15.408 de 14/01/1994
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 60, do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60 - …........................................................................................................................... Parágrafo único - O tempo de utilização de que trata o inciso V deste artigo devera ser calculado em meses, levando em consideração a data do primeiro licenciamento do veiculo."...
Decreto do Distrito Federal24.358 de 13/01/2004
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Único de Codificação Numérica – SISCOD do Complexo Administrativo do Distrito Federal, observado o contido no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal458 de 29/10/1965
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 20, item II, e 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e Considerando que a Caixa Beneficiente dos Funcionários da Nova Capital — BENECAP é instituição do caráter assistencial sob o contrôle indireto do Poder Público, através da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasíl (NOVACAP) e vinculada á Secretaria de Viação e Obras integrante do conjunto administrativo do Distrito Federal; Considerando que, de acôrdo com os seus Estatutos, a BENECAP pode tem inscritos, como seus associados os servidores e empregados de qualquer órgão do conjunto administrati...
Decreto do Distrito Federal29.454 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.461 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.603 de 14/10/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.585 de 08/10/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal32.804 de 18/03/2011
Art. 3º, Parágrafo Único, II - atualizar, modernizar e harmonizar as diversas disposições, tendo por base os novos conceitos e institutos jurídicos, bem como os diversos assuntos em debate na sociedade, pertinentes ao serviço público;...