Decreto do Distrito Federal nº 29454 de 03 de Setembro de 2008
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento de despesas de que trata o Processo 143.000.409/2008, pela Administração Regional de Santa Maria.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 03 de setembro de 2008.
Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Administração Regional de Santa Maria, para pagamento de serviços de telefônicos nos meses de outubro e novembro/2005; fevereiro e dezembro/2006 e setembro de 2007, tratado no Processo 143.000.409/2008, em favor da Brasil Telecom S/A, no valor de R$ 1.170,38 (hum mil, cento e setenta reais e trinta e oito centavos).
O Ordenador de Despesas da Administração Regional de Santa Maria deverá adotar as providencias necessárias à imediata adequação da despesa às suas disponibilidades orçamentária e financeira, devendo proceder à sua liquidação com estrita observância da legislação, cumprindo integralmente as recomendações da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.
120º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA