Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 29454 de 03 de Setembro de 2008
Autoriza o reconhecimento de dívida para pagamento de despesas de que trata o Processo 143.000.409/2008, pela Administração Regional de Santa Maria.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.