Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 29454 de 03 de Setembro de 2008

Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.008, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, autorizo o reconhecimento de dívida pela Administração Regional de Santa Maria, para pagamento de serviços de telefônicos nos meses de outubro e novembro/2005; fevereiro e dezembro/2006 e setembro de 2007, tratado no Processo 143.000.409/2008, em favor da Brasil Telecom S/A, no valor de R$ 1.170,38 (hum mil, cento e setenta reais e trinta e oito centavos).