“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal18.558 de 28/08/1997
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na alinea “a” do inciso 1 do art. 2º, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, combinado com o contido no Decreto n° 18.444, de 15 de julho de 1997, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal431 de 06/08/1965
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal29.456 de 03/09/2008
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto do Distrito Federal32.866 de 15/04/2011
Art. 1º, II - Justificativa da necessidade da locação, em face da inexistência ou indisponibilidade de bem imóvel pertencente ao Distrito Federal que atenda às necessidades do serviço de saúde;...
Decreto do Distrito Federal34.100 de 03/01/2013
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, em razão do contido no art. 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, no art. 70 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2012, e na Lei Federal nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal28.788 de 21/02/2008
Art. 1º - Fica criada a Gerência da Unidade Sobradinho, do Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão - NA HORA, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal9.414 de 21/04/1986
Art. 3º - A participação nas atividades do Grupo Executivo será considerada serviço público relevante.
Decreto do Distrito Federal12.281 de 20/03/1990
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.