Decreto do Distrito Federal nº 32866 de 15 de Abril de 2011

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 32.713, de 1º de janeiro de 2011, DECRETA:

Projeto Básico elaborado pela GAPESF/NAPESF, contendo descrição sucinta e clara do objeto;

Justificativa da necessidade da locação, em face da inexistência ou indisponibilidade de bem imóvel pertencente ao Distrito Federal que atenda às necessidades do serviço de saúde;

Valor mensal da locação do imóvel;

Atividades que serão desenvolvidas no local e quantitativo de pessoal para imediata ocupação do imóvel;

Dotação orçamentária para as despesas decorrentes do contrato de locação;

Informações necessárias à correta execução do objeto do contrato de locação;

Metragem da área necessária às instalações pretendidas;

Registro cartorial de comprovação de propriedade, mediante escritura pública ou cessão de direitos do imóvel;

Cópia autenticada do CPF e da Carteira de Identidade do(s) proprietário(s) do imóvel, bem como comprovante de residência e Certidão de Nada Consta emitida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

Dois números de telefone para estabelecer-se contato com o(s) proprietário(s) do imóvel;

Certidão negativa de IPTU do imóvel;

Certidão de regularidade do(s) proprietário(s) do imóvel junto à Fazenda Pública Federal e à do Distrito Federal;

Vistoria técnica para fins de avaliação das condições de segurança do imóvel e das necessidades de adequação para instalação de Unidade Básica de Saúde - UBS;

Pesquisa de preço sobre o valor da locação, realizada em sites específicos ou em imobiliárias locais; e

Informação prestada pela Área Técnica da Secretaria de Estado de Saúde - SES sobre o efetivo necessário de vigilância, conservação e limpeza.