“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal13.450 de 17/09/1991
Art. 1º - Fica incluído na relação nominal de que trata o Decreto n° 12.135, de 03.01.90, ANTÓNIO LUIZ CANDEIRA, matrícula n° 03.749-4, no Cargo de Professor, Nível-03, Classe Única, Padrão XIV, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal13.563 de 12/11/1991
Art. 1º - Fica aberto a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 98.800.000,00 (noventa e oito milhões, oitocentos mil cruzeiros), às dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Decreto do Distrito Federal524 de 08/09/1966
Art. 1º - A apuração de tempo de serviço dos servidores do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal será feita à vista das folhas de pagamento, do registro de frequência ou das fichas financeiras existentes no órgão de pessoal.
Decreto do Distrito Federal38.150 de 25/04/2017
Art. 8º - A participação nos Comitês de que trata este Decreto é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal22.267 de 13/07/2001
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e - Considerando que a Constituição Federal exige a realização de processo licitatório para a concessão dos serviços públicos, nos moldes da Lei Federal n° 8.987, de 13 de julho de 1.995; - Considerando a necessidade de criação, padronização, modernização, melhoria e ampliação dos mobiliários urbanos do Distrito Federal para atender aos interesses coletivos da população; Considerando que com as parcerias que vem se estabelecendo entre o Poder Público e a iniciativa privada, mudanças estão sendo estabelecid...
Decreto do Distrito Federal40.105 de 16/09/2019
Art. 2º, I - Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU;...
Decreto do Distrito Federal33.839 de 10/08/2012
Art. 1º - O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24..................................................................................................... I ................................................................................................................ d) cancelará o credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico do contribuinte suspenso há mais de 30 dias." "Art. 93-A................................................................................................. ................................................................................................................
Decreto do Distrito Federal27.861 de 11/04/2007
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.