“Serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal24.590 de 13/05/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 891.040,00 (oitocentos e noventa e um mil e quarenta reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal20.597 de 20/09/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal e à Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal13.070 de 14/03/1991
Art. 15, II - acidentes em serviço de qualquer natureza; e...
Decreto do Distrito Federal32.288 de 30/09/2010
Art. 1º - Os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e, 8º do Decreto nº 30.901, de 09 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica instituída a Medalha do Mérito Buriti, destinada a agraciar exclusivamente servidores públicos do quadro efetivo do Governo do Distrito Federal que, contando com o mínimo de 10 (dez) anos de exercício, sem qualquer falta ou punição, hajam: I - desempenhado suas funções de modo relevante, demonstrando dedicação e zelo pelo serviço público, e/ou; II - contribuído com sugestões, planos e projetos, não elaborados em decorrência de suas funções e que visem proporcionar aumento de p...
Decreto do Distrito Federal13.001 de 30/01/1991
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II e Hl da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e Considerando a Resolução n° 1.383/91-CTPC/DF, de 25 de janeiro de 1991; Considerando, também, o que consta do processo administrativo n° 030.017.134/90 DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal13.731 de 17/01/1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 01 de janeiro de 1967, e considerando os parâmetros operacionais nas linhas circulares internas das Cidades Satélites de Sobradinho e do Núcleo Bandeirante; considerando o nível socioeconômico dos usuários por elas atendidos; considerando o objetivo de recuperar a demanda usuária, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal39.181 de 03/07/2018
Art. 2º, VI - a transparência e zelo pelo patrimônio público...
Decreto do Distrito Federal34.975 de 19/12/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.392.673,00 (cinco milhões, trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicada no anexo II.