Decreto do Distrito Federal nº 39181 de 03 de Julho de 2018

Oficializa o nome da Residência Oficial de Águas Claras, bem como reconhece toda a extensão de sua área como apropriadas para o desenvolvimento de ações governamentais, sociais, culturais e ambientais em benefício da população do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com o constante no Processo nº 00428-00000324/2018-18, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 03 de julho de 2018

Art. 1º

Oficializa o nome da "Residência do Governador" como Residência Oficial de Águas Claras.

Art. 2º

São princípios norteadores para o funcionamento da Residência Oficial de Águas Claras:

I

a democratização do acesso ao patrimônio público;

II

a formação cívica e cidadã em ambiente educativo;

III

o direito à memória e à identidade cultural;

IV

a gestão com foco na responsabilidade social e sustentabilidade;

V

a integração de políticas públicas com a sociedade civil;

VI

a transparência e zelo pelo patrimônio público

Art. 3º

A Residência Oficial destina-se ao atendimento das seguintes finalidades:

I

moradia do (a) Governador (a) do Distrito Federal;

II

reuniões de trabalho de órgãos e entidades integrantes da estrutura do governo;

III

realização de atividades culturais, formativas e de interação social;

IV

realização de visitação pública e promoção do turismo cívico para estudantes da rede de ensino, grupos sociais e a comunidade em geral; e

V

desenvolvimento de ações de promoção e de práticas de sustentabilidade ambiental, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - agenda 20-30 da ONU.

Parágrafo único

~~Ato normativo do Secretário de Estado Chefe da Casa Militar disciplinará o regramento e o funcionamento de cada uma das atividades realizadas na Residência Oficial de Águas Claras.~~

Parágrafo único

Ato normativo do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal disciplinará o regramento e o funcionamento de cada uma das atividades realizadas na Residência Oficial de Águas Claras. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39980 de 25/07/2019)

Art. 4º

~~As ações complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto ficam a cargo da Casa Militar.~~

Art. 4º

As ações complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto ficam a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 39980 de 25/07/2019)

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

130º da República e 59º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG