trazem as regras basilares do Poder Legislativo, as quais podem ou não ser mais esmiuçadas nos regimentos internos de cada casa...
concessionária não preste o serviço de forma adequada, eficiente e dentro dos parâmetros do contrato – ou mesmo de forma a causar...
20 salários mínimos, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/1995, garantindo ao consumidor o direito de postular em juízo sem...
Independentemente de tratar-se ou não de uma atividade naturalmente perigosa, qualquer espécie de labor tem potencial para causar...
precisamente:(i) Formal: legitimidade de iniciativa (art. 60, I, II e III), quórum para discussão e aprovação (§ 2º), casa...
Havendo a aprovação popular pela formação do novo Município, a Casa Legislativa Estadual irá analisar a solicitação e a criação...
decisão-surpresa, o juiz deve ouvir previamente as partes sobre as questões de fato ou de direito que influenciarão no julgamento da causa...
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): atuante nas causas de natureza tributária, seja por meio de representação...