“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.377 de 12/12/1974

  Decreto-Lei nº 1.377 de 12 de dezembro de 1974...

• Decreto-Lei281 de 28/02/1967

  Art. 3º - Baixadas as normas a que se refere o artigo anterior, ficará extinta a taxa de propaganda prevista no Decreto-lei nº 8.709, de 17 de janeiro de 1946.

• Decreto-Lei729 de 04/08/1969

  Decreto-Lei nº 729 de 4 de Agosto de 1969...

• Decreto-Lei1.204 de 18/01/1972

  Art. 1º, §1º - A distribuição alterada por êste Decreto-lei foi fixada, respectivamente pelos Decretos-leis nºs 1.038, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.091, de 12 de março de 1970 e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.

• Decreto-Lei404 de 30/12/1968

  Decreto-Lei nº 404 de 30 de dezembro de 1968...

• Lei5.419 de 15/04/1968

  Art. 1º - O serviço público abastecimento de água à Cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, ora administrado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional (CPCAN), poderá ser transferido à jurisdição da prefeitura Municipal de Criciúma ou Govêrno do Estado de Santa Catarina.

• Decreto-Lei1.833 de 23/12/1980

  Art. 2º - O Art. 3º do Decreto-lei nº 1.805, de 1980, passa à vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º Na aplicação dos recursos provenientes das parcelas ou quotas-partes de que trata este Decreto-lei, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios respeitarão exclusivamente as vinculações a funções de Governo previstas na legislação específica, observadas as peculiaridades locais e as normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Presidência da República. § 1º Ficam extintas, a partir de 1º de janeiro de 1981, as vinculações a categorias econômicas (art. 12, Lei nº 4.320, ...
• Decreto-Lei6.835 de 28/08/1944

  Decreto-Lei nº 6.835 de 28 de Agosto de 1944...

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