Decreto-Lei nº 1.204 de 18 de Janeiro de 1972

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, para o exercício de 1972, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, DECRETA:

Brasília, 18 de janeiro de 1972; 151º da independência e 84º da República.

Art. 1º

No exercício de 1972, a parcela correspondente a 10% do montante destinado à distribuição dos Impostos únicos sôbre Minerais do País, sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e sôbre Energia Elétrica, constituirá Reserva Especial.

§ 1º

A distribuição alterada por êste Decreto-lei foi fixada, respectivamente pelos Decretos-leis nºs 1.038, de 21 de outubro de 1969 e nº 1.091, de 12 de março de 1970 e pelo Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e pela Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965.

§ 2º

Não se aplica o estabelecido neste artigo às parcelas atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º

Os valores correspondentes à Reserva Especial de que trata o artigo 1º serão creditados pelo Banco do Brasil S.A. em conta especial do Tesouro Nacional, para liberação, por parte da Comissão de Programação Financeira, sujeita ao comportamento do fluxo de caixa do Tesouro Nacional.

§ 1º

Os créditos nas contas mantidas pelos órgãos beneficiários destes recursos, junto ao Banco do Brasil S.A., correspondente às liberações para atender às respectivas despesas processar-se-ão proporcionalmente à distribuição definida na legislação própria conforme indicado no § 1º do artigo 1º deste Decreto-lei.

§ 2º

A Comissão de Programação Financeira Programará a liberação dos recursos de que trata êste artigo, no máximo até o dia 31 de março de 1973.

Art. 3º

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1972.