Decreto-Lei nº 1.833 de 23 de dezembro de 1980

São acrescentadas ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, três alíneas, na forma abaixo: "Art. 1º (...) Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se às parcelas ou quotas-partes relativas às seguintes transferências: (...) f) Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE; g) Fundo de Participação dos Municípios - FPM; h) Fundo Especial - FE."

O Art. 3º do Decreto-lei nº 1.805, de 1980, passa à vigorar com a seguinte redação: " Art. 3º Na aplicação dos recursos provenientes das parcelas ou quotas-partes de que trata este Decreto-lei, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios respeitarão exclusivamente as vinculações a funções de Governo previstas na legislação específica, observadas as peculiaridades locais e as normas, diretrizes e prioridades estabelecidas pela Presidência da República. § 1º Ficam extintas, a partir de 1º de janeiro de 1981, as vinculações a categorias econômicas (art. 12, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). § 2º O orçamento elaborado conforme a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com observância do disposto neste artigo, constituirá, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo competente, prova da adequada destinação dos recursos à sua vinculação a funções de governo. § 3º Para efeito de conhecimento, e após a aprovação dos orçamentos elaborados nos termos do parágrafo anterior, as entidades referidas neste artigo encaminharão à Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN informações sobre os recursos aplicados."

A fiscalização de que trata o artigo 6º, itens I e II, do Decreto-lei nº 1.805, de 1980 , será feita pelo Tribunal de Contas da União até o exercício de 1979, inclusive, cabendo-lhe ainda a apreciação dos recursos interpostos com relação às contas fiscalizadas.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogados o parágrafo único do artigo 11 e o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.805, de 1980 , e demais disposições em contrário.