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Registro não autorizado da intimidade sexual” em Conceitos

  • ConceitoIncidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

    A contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, prevista no art. 195, III, da Constituição Federal...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Contribuições sociais
    • Incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
  • ConceitoTrabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição

    empresas e entidades equiparadas no custeio dessas contribuições.

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
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    • Contribuições sociais
    • Trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição
  • ConceitoPrincípio da verdade real

    Por isso, não cabe ao juiz alcançar a verdade objetiva dos fatos.O que se intenta com o princípio é extrair ao máximo das...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio da verdade real
  • ConceitoLegalidade

    2015).Veja-se que o condicionamento da atividade da Administração Pública aos limites da legalidade não impede que algumas...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Legalidade
  • ConceitoObjetivos da seguridade social

    necessidades básicas surgidas no seio social.- Princípio da uniformidade: a proteção concedida pela seguridade social não...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Objetivos da seguridade social
  • ConceitoMotivação

    que esta não será deturpada.Como reforço prático dos princípios da legalidade administrativa, da isonomia, da publicidade...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Motivação
  • ConceitoPublicidade

    Neste contexto, espera-se que a Administração Pública não seja pautada pelos anseios de um governante ou de um determinado...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoAutotutela

    Assim, as atividades administrativas não devem ser conduzidas por impulsos individuais, sejam estes de agente imbuído da...

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    • Princípios da administração pública
    • Autotutela