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pôr fim ao conflito de interesses, evitando a instituição do juízo ou do Tribunal de exceção.”...
A Constituição Federal de 1988, desenvolvida e promulgada dentro de um contexto de redemocratização nacional, pretende...
ao delito serão consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.
A iniciativa popular de leis ocorre quando se confere a determinado número de eleitores o direito de propor uma...
órgãos internos de segurança e medicina do trabalho que devem ser instituídos pelo próprio empregador (art. 162, CLT) (DELGADO...
a CLT que o empregador deve instituir órgãos internos de segurança e medicina do trabalho no próprio empregador, cabendo...
a uma empresa privada o dever de prestação de um serviço público, para que essa faça a sua execução em seu próprio nome...
No contexto constitucional e jurídico vigente, o Direito do Trabalho é ferramenta de justiça social, eis servir como balança...