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Regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoEstado democrático de direito

    fundamental do Estado Democrático de direito consiste em superar as desigualdades sociais e regionais e instaurar um regime...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
    • Elementos e fundamentos da república federativa do brasil
    • Elementos constitutivos da república federativa do brasil
    • Estado democrático de direito
  • ConceitoPrincípio da proteção

    No entanto, a função deste ramo do Direito é muito mais do que o simples estabelecimento das regras que regem os vínculos...

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da proteção
  • ConceitoObrigação de entregar coisa certa e incerta

    primário a inclusão dos acessórios a ela integrados, ainda que não mencionados (tem-se, assim, a positivação do princípio jurídico...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Obrigações simples
    • Obrigação de dar
    • Obrigação de entregar coisa certa e incerta
  • ConceitoJurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito

    Princípios e normas gerais do Direito: são ideais jurídicos que extrapolam o ordenamento jurídico e não precisam estar...

    • Trabalhista
    • Conceitos introdutórios da clt
    • Interpretação, intregração e aplicação do direito do trabalho
    • Fontes
    • Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito
  • ConceitoExceções à publicidade

    segredo de justiça: - a) Casos de interesse público ou social, nos quais o segredo é necessário para proteção de um bem jurídico...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Publicidade
    • Exceções à publicidade
  • ConceitoPrevidência social

    observados tanto o número de contribuintes como de beneficiários da previdência), são frequentes as emendas para alteração do regime...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Previdência social
  • ConceitoHipóteses de inelegibilidade

    estabelece vários casos de inelegibilidade.Classificações principaisA inelegibilidade busca proteger a probidade administrativa...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de inelegibilidade
  • ConceitoAutonomia entre união, estados, municípios e distrito federal

    independência e autonomia entre os entes federativos é características essencial do modelo de organização política-administrativa...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Autonomia entre união, estados, municípios e distrito federal