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Regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoHipóteses de inelegibilidade

    estabelece vários casos de inelegibilidade.Classificações principaisA inelegibilidade busca proteger a probidade administrativa...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de inelegibilidade
  • ConceitoCompetências com sanção do presidente da república

    Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências com sanção do presidente da república
  • ConceitoAutonomia entre união, estados, municípios e distrito federal

    independência e autonomia entre os entes federativos é características essencial do modelo de organização política-administrativa...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa
    • Autonomia entre união, estados, municípios e distrito federal
  • ConceitoDevido processo legal processual

    com regras previamente postas, enquanto o devido processo substancial se volta ao conteúdo dos atos jurisdicionais/administrativos...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal processual
  • ConceitoDescentralização com direção única em cada esfera de governo

    segundo os interesses de cada âmbito territorial e, mais que isso, os limites das respectivas autonomias política e administrativa...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
    • Princípios e diretrizes
    • Descentralização com direção única em cada esfera de governo
  • ConceitoPrincípios fundamentais

    bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação.E finaliza determinando quais são os princípios que regem...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
  • ConceitoJornada de trabalho

    voltados à regulamentação dos elementos que compõem as relações de trabalho, tais como suas partes, duração do vínculo, regime...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
    • Jornada de trabalho
  • ConceitoHorário misto

    prevê de forma detalhada diversos aspectos das relações de trabalho, sendo um dos mais relevantes o estabelecimento de um regime...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
    • Trabalho noturno
    • Horário misto