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como da necessidade de garantia de um piso de direitos, a Constituição Federal determina sujeira o servidor público a regime...
mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).O servidor público, por expressa previsão constitucional (art. 39), está sujeito a regime...
bastante introdutória, assim podemos classificar as modalidades pela natureza jurídica (DI PIETRO, 2022):- Entidade | Regime...
guiar suas ações por princípios explícitos e implícitos tanto na Constituição Federal (art. 37) como no ordenamento jurídico...
a atividade administrativa), o regime constitucional opta por um modelo administrativo descentralizado, no qual algumas...
Podemos compreender a Administração Pública como a reunião de órgãos, serviços e agentes es...
A Administração Pública pode ser vista como a reunião de órgãos, serviços e agentes estatai...
Sobre o conceito de Administração Pública, cuida-se do conjunto de órgãos, serviços e agent...