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São Paulo, 2015.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros.
Trata-se, pois, de instrumento de controle de abusos e arbitrariedades administrativas.
cargo público passa a usufruir de um completo sistema de regras e prerrogativas, a fim de assegurar ao ocupante a necessária...
São Paulo: Atlas, 2021.- NETO, Diogo de Figueiredo Moreira.
pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação de trabalho de natureza...
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico para os servidores federais, contudo, também serve de guia para as normas...
a um regime estatuário (FILHO, 2022)., conforme expressa determinação constitucional (art. 39, da Constituição Federal -...
de um mínimo indispensável de direitos, o regime do servidor público apresenta certas similaridades com o regime celetista...