Indenizações

Conceito

A Administração Pública é a reunião de órgãos, serviços e agentes estatais com vistas à realização da função administrativa stricto sensu e/ou política, com foco no atendimento ao interesse público (princípio da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal) (DI PIETRO, 2022).

O agente público é aquele que exerce a função administrativa, dentro das atribuições determinadas pela Administração Pública para o cargo público ocupado. Como pontua a Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (art. 2º).

O servidor público está sujeito a um regime jurídico específico, voltado à proteção do servidor e à manutenção da adequada prestação do serviço público. A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico para os servidores federais, contudo, também serve de guia para as normas estaduais e municipais acerca do tema.

Dentro deste regime específico, são previstos direitos e vantagens ao servidor público. As vantagens são benefícios pecuniários relacionados com exercício da função pública e se dividem em indenizações, gratificações e adicionais (FILHO, 2022).

As indenizações têm como objetivo compensar gasto efetuado pelo servidor público como condição necessária à efetiva prestação do serviço, podendo ser alocadas em quatro rubricas distintas: ajuda de custo, transporte, diárias e auxílio-moradia (art. 51, da Lei nº 8.112/1990).

É importante notar que as indenizações não se incorporam à remuneração, ou seja, elas não são computadas para efeito do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI e §11, da Constituição Federal).

Referências Principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.
• FILHO, Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. São Paulo, 2022.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 41ª edição. São Paulo, 2015.
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2023.
• PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2022.
• ____________________Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2021.