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Proteção do salário mínimo” em Conceitos

  • ConceitoPlano de validade do negócio jurídico

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    • Civil
    • Negócios jurídicos
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  • ConceitoPresunção

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  • ConceitoFontes do direito obrigacional

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  • ConceitoAfastamentos

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    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
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  • ConceitoProvimento

    Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição.

    • Administrativo
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