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do Trabalho.Para além das fontes regulares do direito (lei, jurisprudência, analogia, equidade e princípios gerais do Direito...
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Ministério do Trabalho, e tem por principal objetivo “a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo...
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à apreciação judicial, o julgador não pode imiscuir-se da sua análise.Nesse sentido, veja-se a lição da doutrina:“O princípio...
O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.
Parte especial: art. 121 a 212 do Código Penal, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
Defeitos dos negócios jurídicos são vícios que impedem que a vontade das partes seja manife...