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Princípios da administração pública” em Conceitos

  • ConceitoInquérito civil público

    O inquérito civil público é instaurado pelo Procurador de Justiça quando este tem indícios fortes acerca da violação...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Outros mecanismos de investigação
    • Inquérito civil público
  • ConceitoOrdinária

    Trata-se, portanto, de legitimidade ordinária uma vez que o Ministério Público, como titular da ação penal pública, exerce...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Ordinária
  • ConceitoDeveres do estado relacionados à saúde

    Administração Pública indireta.

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Saúde
    • Deveres do estado relacionados à saúde
  • ConceitoPlano nacional de educação

    e independência em relação aos objetivos e orientações da rede pública de ensino, não se encontra isenta de observar as...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Plano nacional de educação
  • ConceitoCasa de prostituição

    da intervenção mínima.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Lenocínio e tráfico de pessoa - prostituição ou outra exploração sexual
    • Casa de prostituição
  • ConceitoSupressão ou alteração de marca em animais

    da ultima ratio do direito penal.Não se confunde com o furto de semoventes uma vez que a conduta se refere a mera supressão...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Usurpação
    • Supressão ou alteração de marca em animais
  • ConceitoDano qualificado

    União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Dano
    • Dano simples
    • Dano qualificado
  • ConceitoComissão parlamentar de inquérito

    gestão da coisa pública por seus administradores.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Comissões
    • Comissão parlamentar de inquérito