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Essas mudanças estão relacionadas nos parágrafos do art. 136 da CF/1988, com principal destaque para as medidas coercitivas...
também, para sua validade, que sejam obedecidos os requisitos formais, como audiência do Conselho da República e do Conselho...
Vale pontuar que a nomeação do ocupante do cargo deve seguir a lista dos aprovados em ordem decrescente, reconhecendo-se,...
A Administração Pública tem por principal objetivo buscar a concretização do princípio da supremacia do interesse...
central na definição do alcance temporal dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo essencial compreender...
É expressão normativa da dignidade do consumidor e um dos alicerces do modelo constitucional de proteção ao consumo.
informação são: proteger o consumidor contra práticas enganosas ou abusivas; permitir que o consumidor avalie os riscos e benefícios...
que se tornou impossível; caso nenhuma das obrigações tenha subsistido, o credor poderá reclamar o valor de qualquer uma...