“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto8.956 de 12/01/2017
Art. 8º, VI - propor e coordenar a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e documental, com vistas à constituição de acervo especializado nas áreas de atuação do INEP." (NR)...
Decreto1.546 de 03/07/1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto12.110 de 11/07/2024
Art. 4º, XVI - articular-se com os demais segmentos da administração pública federal, com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;...
Decreto6.403 de 17/03/2008
Art. 7º, V - coleta de dados.
Decreto3.319 de 30/12/1999
Art. 1º - o Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 2000, as cessões de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outros Poderes da União e para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as:...
Decreto4.792 de 23/07/2003
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja participação, em razão de matéria constante da pauta da reunião, seja justificável.
Decreto3.590 de 06/09/2000
Art. 5º, III - elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;...
Decreto10.145 de 28/11/2019
Art. 12, Parágrafo Único - O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em coordenação com a Secretaria-Executiva do CIM, estabelecerá procedimentos para consulta aos órgãos e entidades da administração pública federal, dentro de suas respectivas atribuições, para subsidiar tecnicamente as atividades da Entidade Nacional Designada para os mecanismos do inciso I do caput .