<del>do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:</del>

<del>da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INEP:</del>

<del> Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:</del>

<del> Ficam extintos sessenta e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II.</del>

<del> Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o INEP, na forma do Anexo II , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:</del>

<del> O Anexo II ao Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto . (Revogado pelo Decreto nº 10.696, de 2021) Vigência</del>

<del> Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do INEP por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.</del>

<del> O Presidente do INEP publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 6.317, de 2007 , que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e seus níveis.</del>

<del> Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do INEP deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.</del>

<del> O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INEP.</del>

<del> O Presidente do INEP editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.</del>

<del> O Presidente do INEP poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela "a" do Anexo II ao Decreto nº 6.317, de 2007 , e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 6.317, de 2007 , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .</del>

<del>receber, apurar e dar encaminhamento a pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;</del>

<del>assegurar direito de resposta às demandas interpostas e informar seus autores sobre as providências adotadas;</del>

<del>apresentar diagnósticos, relatórios gerenciais técnicos e informações para subsidiar ações de melhoria dos serviços prestados pelo INEP;</del>

<del>propor a edição, alteração ou revogação de ato normativo, objetivando o aprimoramento técnico ou administrativo e o bom funcionamento do INEP; e</del>

<del>realizar e coordenar estudos e pesquisas para aferição da satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo INEP." (NR) "Art. 7º (...) II - planejar e promover a realização de programas e projetos com vistas ao desenvolvimento profissional, à melhoria da qualidade de vida e à valorização dos servidores; (...) V - articular com agentes internos e externos a viabilização orçamentária e financeira das ações educacionais e dos investimentos estratégicos do INEP;</del>

<del>coordenar e acompanhar a elaboração da tomada e da prestação de contas anual do INEP, na forma e prazo estabelecidos em lei; e</del>

<del>operacionalizar a logística, padronizar os procedimentos, dar suporte ao processo e realizar as atividades de monitoramento e a capacitação dos recursos humanos envolvidos na aplicação dos instrumentos de avaliação do INEP." (NR) "Art. 9º (...) IV - promover e apoiar eventos relacionados à pesquisa educacional na área de atuação do INEP;</del>

<del>promover levantamento, registro e análise de experiências educacionais; e</del>

<del>propor e coordenar a política de atualização e aquisição de material bibliográfico e documental, com vistas à constituição de acervo especializado nas áreas de atuação do INEP." (NR)</del>

<del> O Anexo I ao Decreto nº 6.317, de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: a) Gabinete; e b) Ouvidoria; (...)" (NR) " Art. 4º-A . À Ouvidoria compete:</del>

<del> inciso IV do caput art. 4º do Anexo I ; e</del>

<del>os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007 :</del>

<del>o Decreto nº 7.693, de 2 de março de 2012 .</del>

<del> Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.</del>

Decreto 8.956 de 12 de Janeiro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :