“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto5.839 de 11/07/2006
Art. 2º, I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;...
Decreto2.203 de 09/04/1997
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto , do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, 26 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 101.1 e 26 Funções Gratificadas FG-3, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, a serem alocados nas Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional.
Decreto11.252 de 09/11/2022
Art. 1º, IV - Decreto de 15 de abril de 1991 , que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;...
Decreto4.686 de 29/04/2003
Art. 1º, II - assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional de Turismo;...
Decreto91.306 de 03/06/1985
Art. 6º - A SEMA se articulará com os demais órgãos da Administração Pública, no campo das respectivas competências, para as medidas que forem necessárias à efetiva implantação e consolidação da Estação Ecológica.
Decreto12.344 de 30/12/2024
Art. 1º - O Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º A Gratiﬁcação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal — GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 , será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto desempenharem as atividades dos seguintes Sistemas: (...) VIII - de Serviços Gerais — SISG ; IX - ...
Decreto5.907 de 27/09/2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto7.988 de 17/04/2013
Art. 13, V - descumprimento da política definida para o setor no Plano Nacional de Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde;...