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    3. Decreto 5.907 de 27 de Setembro de 2006

    Coração para favoritarDecreto 5.907 de 27 de Setembro de 2006

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, nas Leis nºs 7.679, de 23 de novembro de 1988, 8.617, de 4 de janeiro de 1993, 9.537, de 11 de dezembro de 1997, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 1.290, de 21 de outubro de 1994, DECRETA:

    Brasília, 27 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.


    Art. 1º

    Fica reaberto o prazo de acesso à política de arrendamento, referido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.810, de 19 de agosto de 2003 , por dois anos a partir da publicação deste Decreto.

    Parágrafo único

    São aplicáveis as demais disposições do Decreto nº 4.810, de 2003 , quanto à regulação da política referida no caput .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2006.