Decreto nº 11.252 de 9 de Novembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 9 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Fica declarada a revogação do:
I
- Decreto nº 95.813, de 10 de março de 1988 ;
II
- Decreto nº 36, de 14 de fevereiro de 1991 ;
III
- Decreto de 3 de abril de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e dá outras providências;
IV
- Decreto de 15 de abril de 1991 , que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
V
- Decreto de 22 de maio de 1991 , que aprova o aumento do Capital Social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, e dá outras providências;
VI
- Decreto de 16 de julho de 1991 , que altera o art. 9º do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990 ;
VII
- Decreto de 20 de agosto de 1991 , que declara extintas funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias;
VIII
- Decreto de 28 de agosto de 1991, que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento a estocagem de produtos agrícolas da 2ª safra de 1990/91 das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, da safra de 1991 das Regiões Norte/Nordeste e da safra de inverno de 1991, e dá outras providências;
IX
- Decreto nº 217, de 18 de setembro de 1991 ;
X
- Decreto nº 368, de 19 de dezembro de 1991;
XI
- Decreto de 31 de dezembro de 1991 , que aprova alteração do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;
XII
- Decreto de 24 de janeiro de 1992 , que revoga o Decreto que dispõe sobre a competência do Ministro Extraordinário para Assuntos de Integração Latino-Americana;
XIII
- Decreto de 3 de fevereiro de 1992 , que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da 2ª safra de 1991/92, das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e da safra 1992, das Regiões Norte e Nordeste;
XIV
- Decreto de 14 de fevereiro de 1992 , que reabre em favor de diversos Órgãos, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991;
XV
- Decreto de 18 de fevereiro de 1992 , que fixa os preços mínimos básicos da uva da safra 1992;
XVI
- Decreto de 25 de março de 1992 , que altera dispositivos do Decreto nº 99.464, de 16 de agosto de 1990 , que dispõe sobre inclusões no Programa Nacional de Desestatização;
XVII
- Decreto de 21 de julho de 1992 , que transfere cargos em comissão da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social;
XVIII
- Decreto de 17 de setembro de 1992 , que fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992;
XIX
- Decreto de 12 de novembro de 1992 , que dispõe sobre a vinculação da RADIOBRÁS Empresa Brasileira de Comunicação S.A.;
XX
- Decreto de 30 de dezembro de 1992 , que altera o Orçamento de Investimento da União, para incorporar no Ministério da Educação o valor de Cr$ 487.430.000,00, para reforço de dotações da entidade que especifica;
XXI
- Decreto de 20 de abril de 1993 , que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil IRB e dá outras providências;
XXII
- Decreto de 20 de julho de 1993 , que constitui Comissão Especial para acompanhar o processo de apuração dos percentuais e índices a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.676, de 13 de junho de 1993 ;
XXIII
- Decreto de 12 de agosto de 1993, que estabelece a programação financeira de liberação de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Orçamento Geral da União para 1993;
XXIV
- Decreto de 25 de outubro de 1993 , que define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 5.470.000.000,00;
XXV
- Decreto de 5 de novembro de 1993 , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de CR$ 58.194.133,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVI
- Decreto de 9 de novembro de 1993 , que fixa os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de verão 1993/1994;
XXVII
- Decreto nº 1.050, de 27 de janeiro de 1994 ;
XXVIII
- Decreto nº 1.095, de 23 de março de 1994;
XXIX
- Decreto de 23 de maio de 1994 , que aprova alterações do Estatuto Social da Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS);
XXX
- Decreto de 5 de setembro de 1994 , que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Infra-Estrutura;
XXXI
- Decreto nº 1.348, de 28 de dezembro de 1994 ;
XXXII
- Decreto nº 1.496, de 22 de maio de 1995 ;
XXXIII
- Decreto nº 1.586, de 7 de agosto de 1995 ;
XXXIV
- Decreto de 29 de maio de 1996, que encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;
XXXV
- Decreto de 8 de julho de 1996 , que encerra os trabalhos de inventariança do extinto Ministério da Integração Regional;
XXXVI
- Decreto de 8 de julho de 1996 , que encerra os trabalhos de inventariança, do extinto Ministério do Bem-Estar Social;
XXXVII
- Decreto de 26 de agosto de 1996 , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 547.000.000,00, para os fins que especifica;
XXXVIII
- Decreto de 27 de agosto de 1996 , que encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência-FCBIA;
XXXIX
- Decreto de 25 de outubro de 1996 , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 14.039.599,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XL
- Decreto de 25 de outubro de 1996 , que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial no valor de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica;
XLI
- Decreto de 10 de dezembro de 1996 , que autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos;
XLII
- Decreto de 17 de abril de 1997 , que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona;
XLIII
- Decreto de 20 de novembro de 1997 , que encerra os trabalhos de inventariança da extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE;
XLIV
- Decreto de 22 de maio de 1998 , que encerra os trabalhos de inventariança da extinta autarquia Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB;
XLV
- Decreto de 7 de fevereiro de 2000 , que revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que dispõe sobre a concessão de férias e licenças aos servidores públicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administração Pública Federal direta e indireta;
XLVI
- Decreto nº 3.813, de 4 de maio de 2001 ;
XLVII
- Decreto nº 3.886, de 14 de agosto de 2001 ;
XLVIII
- Decreto nº 3.933, de 20 de setembro de 2001 ;
XLIX
- Decreto nº 4.087, de 15 de janeiro de 2002 ;
L
- Decreto nº 4.147, de 27 de fevereiro de 2002 ;
LI
- Decreto nº 4.197, de 16 de abril de 2002;
LII
- Decreto de 26 de junho de 2002 , que autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2003;
LIII
- Decreto nº 4.325, de 7 de agosto de 2002;
LIV
- Decreto nº 4.359, de 5 de setembro de 2002 ;
LV
- Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002 ;
LVI
- Decreto nº 4.601, de 19 de fevereiro de 2003 ;
LVII
- Decreto nº 4.783, de 17 de julho de 2003 ;
LVIII
- Decreto nº 4.782, de 17 de julho de 2003 ;
LIX
- Decreto nº 5.071, de 7 de maio de 2004 ;
LX
- Decreto nº 5.150, de 22 de julho de 2004;
LXI
- Decreto nº 5.241, de 14 de outubro de 2004 ;
LXII
- Decreto nº 5.494, de 20 de julho de 2005 ;
LXIII
- Decreto nº 5.528, de 1º de setembro de 2005 ;
LXIV
- Decreto nº 5.559, de 5 de outubro de 2005 ;
LXV
- Decreto nº 5.838, de 10 de julho de 2006;
LXVI
- Decreto nº 5.869, de 3 de agosto de 2006 ;
LXVII
- Decreto nº 5.868, de 3 de agosto de 2006 ;
LXVIII
- Decreto de 19 de março de 2007 , que cria a Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI;
LXIX
- Decreto nº 6.266, de 22 de novembro de 2007;
LXX
- Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008 :
a )
o art. 4º; e
b )
o Anexo ;
LXXI
- Decreto nº 6.742, de 14 de janeiro de 2009;
LXXII
- Decreto nº 6.785, de 19 de fevereiro de 2009 ;
LXXIII
- Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009 ;
LXXIV
- Decreto nº 6.836, de 4 de maio de 2009 ;
LXXV
- Decreto nº 6.866, de 29 de maio de 2009 ;
LXXVI
- Decreto nº 6.868, de 4 de junho de 2009 ;
LXXVII
- Decreto nº 6.873, de 4 de junho de 2009;
LXXVIII
- Decreto nº 6.895, de 14 julho de 2009 ;
LXXIX
- Decreto nº 6.977, de 7 de outubro de 2009 ;
LXXX
- Decreto nº 7.005, de 9 de novembro de 2009;
LXXXI
- Decreto nº 7.057, de 29 de dezembro de 2009;
LXXXII
- Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010 ;
LXXXIII
- Decreto nº 7.120, de 26 de fevereiro de 2010;
LXXXIV
- Decreto nº 7.137, de 29 de março de 2010 ;
LXXXV
- Decreto nº 7.144, de 30 de março de 2010 ;
LXXXVI
- Decret o nº 7.189, de 30 de maio de 2010;
LXXXVII
- Decreto nº 7.199, de 2 de junho de 2010 ;
LXXXVIII
- Decreto nº 7.220, de 25 de junho de 2010;
LXXXIX
- Decreto nº 7.244, de 27 de julho de 2010; XC - Decreto nº 7.278, de 26 de agosto de 2010 ; XCI - Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010 ; XCII - Decreto nº 7.351, de 3 de novembro de 2010; XCIII - Decreto nº 7.407, de 28 de dezembro de 2010; XCIV - Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010; XCV - Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011 ; XCVI - Decreto nº 7.475, de 10 de maio de 2011; XCVII - Decreto nº 7.511, de 30 de junho de 2011; XCVIII - Decreto nº 7.540, de 2 de agosto de 2011; XCIX - Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011 ; C - Decreto nº 7.571, de 28 de setembro de 2011 ; CI - Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 ; CII - Decreto nº 7.615, de 17 de novembro de 2011 ; CIII - Decreto nº 7.663, de 29 de dezembro de 2011; CIV - Decreto nº 7.681, de 17 de fevereiro de 2012 ; CV - Decreto nº 7.712, de 3 de abril de 2012 ; CVI - Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012; CVII - Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012 ; CVIII - Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012 ; CIX - Decreto nº 7.897, de 1º de fevereiro de 2013 ; CX - Decreto nº 7.978, de 2 de abril de 2013; CXI - Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013:
a )
o art. 1º, na parte em que altera o caput do art. 10 e o art. 11 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 ;
b )
o art. 2º; e
c )
o art. 3º, na parte em que altera os art. 28 e art. 45 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 ; CXII - Decreto nº 8.118, de 10 de outubro de 2013 ; CXIII - Decreto nº 8.149, de 10 de dezembro de 2013 ; CXIV - Decreto nº 8.196, de 19 de fevereiro de 2014 ; CXV - Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014 ; CXVI - Decreto nº 8.481, de 7 de julho de 2015 ; CXVII - Decreto de 19 de novembro de 2015 , que altera o Decreto de 24 de julho de 2014 , que convoca a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista; CXVIII - art. 5º do Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015 ; CXIX - art. 4º do Decreto nº 8.595, de 18 de dezembro de 2015 ; CXX - Decreto nº 8.656, de 29 de janeiro de 2016 :
a )
os art. 5º ao art. 7º ; e
b )
os Anexos I e II; CXXI - Decreto nº 8.671, de 16 de fevereiro de 2016:
a )
o art. 2º ; e
b )
o Anexo II ; CXXII - Decreto nº 8.719, de 25 de abril de 2016; CXXIII - Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016 ; CXXIV - Decreto nº 9.136, de 21 de agosto de 2017 ; CXXV - Decreto nº 9.148, de 28 de agosto de 2017; CXXVI - art. 1º do Decreto nº 9.205, de 24 de novembro de 2017 ; CXXVII - Decreto nº 9.214, de 29 de novembro de 2017; CXXVIII - art. 7º do Decreto nº 9.325, de 3 de abril de 2018 ; CXXVIX - Decreto nº 9.425, de 27 de junho de 2018 :
a )
o art. 6º ; e
b )
o Anexo IV ; CXXX - Decreto nº 9.511, de 26 de setembro de 2018 ; CXXXI - Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018 ; CXXXII - Decreto nº 9.577, de 22 de novembro de 2018 ; CXXXIII - Decreto nº 9.582, de 23 de novembro de 2018 ; CXXXIV - Decreto nº 9.648, de 27 de dezembro de 2018; CXXXV - Decreto nº 9.659, de 28 de dezembro de 2018 :
a )
o art. 4º; e
b )
o Anexo II ; CXXXVI - Decreto nº 10.740, de 5 de julho de 2021 ; e CXXXVII - art. 1º do Decreto nº 11.019, de 30 de março de 2022, na parte em que altera o art. 16 do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022 .
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2022 e retificado em 17.11.2022