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chama “legalidade especial", com a adoção de uma série de medidas coercitivas, em que direitos individuais e coletivos podem...
Comumente confundida com o Poder Executivo, a Administração Pública é formada pelo conjunto de órgãos, serviços...
Neste cenário, o processo deixa de ser um mero instrumento de acesso ao Poder Judiciário e, no contexto do "rule of law''...
acarretar para a vítima dano patrimonial, decorrente da redução da capacidade laborativa – a atriz não pode mais exercer...
particulares em cooperação.A ocupação de um cargo público depende de um prévio provimento do cargo, procedimento este que pode...
União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia...
Embora haja dissidência doutrinária, majoritariamente admite-se a coautoria, em função da comunicabilidade das elementares...
discorrer, no Código Civil, acerca de quem seria considerado legítimo para realizar o pagamento.Em um primeiro momento, pode...