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Esse poder da pessoa violada tem um lapso temporal de duração para ser exercido, após o qual ele se extingue.Conforme conceitua...
A princípio, e por ser desdobramento do poder estatal, a jurisdição é una e indivisível.
seção traz a segurança ao credor de que, igualmente, poderá recusar prestação diversa.
Da forma semelhante deverá indenizar quando o cumprimento Da obrigação de fazer se tornar impossível por culpa do devedor...
/órgão, as funções estatais estão divididas em três blocos de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.Ao Poder Judiciário...
Considerada a divisão de atribuições estatais preconizada pela separação dos poderes (art. 2º, da CF), compete à...
ser:- Legal - decorrem da lei.
pode agir nos casos de omissão dos órgãos oficiais, por meio da requisição da abertura do inquérito policial à autoridade...