“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula - STF658 de 24/09/2003
**Enunciado** São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. **Data de Apro...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF323 de 13/12/1963
**Enunciado** É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federa...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF116 de 13/12/1963
**Enunciado** Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Juris...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF144 de 13/12/1963
**Enunciado** É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurispr...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Súmula - STF106 de 13/12/1963
Enunciado É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF6707 de 06/12/2021
REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, CONDICIONAMENTO, ATO NORMATIVO, PODER EXECUTIVO FEDERAL. VEDAÇÃO, REELEIÇÃO, VEREADOR, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONVERSÃO, REFERENDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADMISSÃO, INTEGRANTE, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REC...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo
- Jurisprudência - STF5540 de 28/03/2019
QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SILÊNCIO CONSCIENTE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ACÓRDÃO PARADIGMA, STF. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRELIMINAR. DISTINÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: PRELIMINAR. AÇÃO DÚPLICE, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONS...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Executivo
- Jurisprudência - STF6713 de 03/03/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, LEI IMPUGNADA. CAUSA DE PEDIR ABERTA, CONTROLE, CARÁTER OBJETIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: REELEIÇÃO, MEMBRO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, REGIMENTO INTERNO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO. REELEIÇÃO ÚNICA; RECONDUÇÃO, IDENTIDADE, CARGO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, IMPOSSIBILIDADE, REELEIÇÃO ILIMITADA, SITUAÇÃO, DESEQUILÍBRIO, PODER EXECUTIVO. SOLUÇÃO, CONFLITO, REELEIÇÃO ÚNICA. EFICÁCIA, JULGAMENTO, DATA, ENCERRAMENTO, PRESERVAÇÃO, ELEIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Legislativo