“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF2823 de 14/02/2019
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR. ICMS. RESPEITO AO PACTO FEDERATIVO NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE DELIBERAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO UNILATERAL. PROCEDÊNCIA. 1. As competências tributárias deverão ser exercidas em fiel observância às normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitações do PODER de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. ...
- Jurisprudência - STF7497 de 05/07/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 221, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Art. 17, IV, da Lei Complementar estadual 22/1992. 3. Outorga de competência aos Conselhos Municipais de Saúde e ao Conselho Estadual de Saúde para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados. 4. Inconstitucionalidade material. Indevida restrição às competências do Chefe do Poder Executivo. Impedimento de exercício em toda sua extensão, em relação à saúde, da direção superior da Administração Pública. Embaraçamento na concretização das políticas públicas de saúde em conformidade com o programa de governo ele...
- Jurisprudência - STF1528648 de 24/03/2025
EMENTA. ADMINISTRATIVO. DÍVIDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE DEVE SER SUBMETIDA AO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1.Pedido formulado pelo Município do Rio de Janeiro para que seja observado o regime de precatório para o pagamento por serviços objeto de contrato administrativo, afastando a mera emissão de nota de empenho para a liquidação desse débito, reconhecido na via judicial. 2. A respeito dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de condenações judiciais, o art. 100 da...
- Jurisprudência - STF997592 de 09/05/2022
CLÁUSULA, RESERVA DO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, REGRA, CARÁTER ESPECÍFICO, TRIBUNAL, GARANTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO; INAPLICABILIDADE, DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, ALCANCE, EMPRESA ESTATAL. TRIBUNAL A QUO, DECISÃO, FUNDAMENTO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, DIREITO LOCAL. STF, APRECIAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, HOSPITAL. INTIMAÇÃ...
- Jurisprudência - STF1504848 de 17/03/2025
VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, FINALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA, SERVIÇO. CASO CONCRETO, DECISÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, INTERFERÊNCIA, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSIDERAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESCOLHA, PRIORIDADE, ADEQUAÇÃO, LEI, FINANÇAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, OBRA, PODER EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
- Jurisprudência - STF1368827 de 20/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 2730 (TP). (COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, REGIME JURÍDICO ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3894 (TP), RE 395912 AgR (1ªT), ADI 5580 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 10/08/2022, MJC.
- Jurisprudência - STF5091 de 15/10/2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA E REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 1º DA LEI N. 10.011/2013, DE MATO GROSSO. TÍTULOS OBTIDOS NOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Art. 1º da Lei n. 10.011/2013, do Mato Grosso, decorrente de projeto de lei de iniciativa parlamentar: critério de progressão funcional de servidores do Mato ...
- Jurisprudência - STF1452144 de 17/05/2024
ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa. Coimbra: Almedina, 1987. p. 207, item 05. ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo, 1951. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos normativos do poder executivo. São Paula: Revista dos Tribunais, 1994. p. 2021. MOR...